AREsp 2405399 - ACORDAO

AREsp 2405399 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente mera exposição de mérito sem cotejo das premissas fáticas com a tese recursal para afastar o óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: GLÓRIA DA P. VICOZI LANCHES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLÓRIA DA P. VICOZI LANCHES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos do decisum de origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente mera exposição de mérito sem cotejo das premissas fáticas com a tese recursal para afastar o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.