AREsp 2411000 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7 do STJ por suposto revolvimento do conjunto probatório; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRINO E PREMIUM - IND. E COM. DE SALGADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

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Parties

TRINO E PREMIUM - IND. E COM. DE SALGADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice por revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 preclusão quanto à impugnação em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7 do STJ por suposto revolvimento do conjunto probatório; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.