AREsp 2399490 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual o agravo interno não pode ser provido nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas ou referência a peças anteriores são insuficientes para suprir tal lacuna.

Parties
Agravante: LILIA DE ALMEIDA RODRIGUES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Preclusão Recursal

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Parties

LILIA DE ALMEIDA RODRIGUES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Suficiência do cotejo analítico para afastar impedimento de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual o agravo interno não pode ser provido nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas ou referência a peças anteriores são insuficientes para suprir tal lacuna.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.