AREsp 1550425 - DECISAO

AREsp 1550425 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de julgados sem cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera afirmação de que não se exige reexame de fatos e provas ou a referência às razões do recurso especial.

Parties
Agravante: HUMUS AGROTERRA LTDA; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

HUMUS AGROTERRA LTDA

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC c/c art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de julgados sem cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera afirmação de que não se exige reexame de fatos e provas ou a referência às razões do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.