AREsp 2535449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ser manifesto que a alegada violação recai sobre regulamento (inadmissível em recurso especial), por ausência de demonstração de omissão/contradição/obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC e pela necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA; Agravada: R.S.R. COMERCIAL DE ALEM PARAIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Penhora De Bem Móvel, RENAJUD, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Penhora De Bem Móvel RENAJUD Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA

Agravante

R.S.R. COMERCIAL DE ALEM PARAIBA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada violação de regulamento (RENAJUD)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, III, do CPC e exigência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Necessidade de lançamento de restrição de circulação no RENAJUD quando o veículo já foi penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ser manifesto que a alegada violação recai sobre regulamento (inadmissível em recurso especial), por ausência de demonstração de omissão/contradição/obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC e pela necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial