AREsp 2519348 - DECISAO

AREsp 2519348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o erro na incidência da Súmula nº 83 do STJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o erro na incidência da Súmula nº 83 do STJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.