AREsp 2394556 - DECISAO

AREsp 2394556 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, requisito essencial de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à contrariedade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, requisito essencial de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.