REsp 2174497 - DECISAO

REsp 2174497 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não demonstrando de forma arrazoada a inadequação do argumento sobre a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, incidindo o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDA. (GREEN LIFE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182), Art. 932, III, NCPC, Sanções Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º, Ncpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182) Art. 932, Iii, NCPC Sanções Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDA. (GREEN LIFE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não demonstrando de forma arrazoada a inadequação do argumento sobre a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, incidindo o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.