AREsp 2463652 - DECISAO

AREsp 2463652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente qualificou a decisão recorrida como interlocutória (deveria ser atacada por agravo de instrumento), afastou a aplicação da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro, constatou-se a falta de impugnação específica de fundamento autônomo (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e verificou-se que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Agravo De Instrumento, Apelação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Agravo De Instrumento Apelação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão impugnada (sentença ou interlocutória) nos termos do art. 203, §1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal (requisitos e erro grosseiro)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente qualificou a decisão recorrida como interlocutória (deveria ser atacada por agravo de instrumento), afastou a aplicação da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro, constatou-se a falta de impugnação específica de fundamento autônomo (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e verificou-se que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.