AREsp 2416372 - DECISAO

AREsp 2416372 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 735 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que não é cabível recurso especial contra acórdão que concede ou indeferir liminar ou antecipação de tutela, pois tais decisões são provisórias e sua análise não supre o requisito do esgotamento das instâncias ordinárias exigido para a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liminar, Antecipação De Tutela, Admissibilidade, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Liminar Antecipação De Tutela Admissibilidade Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Esgotamento das instâncias ordinárias como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF a decisões de tutela antecipada/liminar

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 735 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que não é cabível recurso especial contra acórdão que concede ou indeferir liminar ou antecipação de tutela, pois tais decisões são provisórias e sua análise não supre o requisito do esgotamento das instâncias ordinárias exigido para a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.