AREsp 2498572 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que não admitiu o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal quanto às normas indicadas, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; por isso impõe-se o não conhecimento do agravo e, se houver honorários fixados em instâncias anteriores na vigência do CPC/2015, sua majoração em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).