AREsp 2539947 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...