AREsp 2449516 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que invocou o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo exigida, segundo o CPC/2015 e o RI/STJ, a contrariedade clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por consequência, não se conhece do agravo, com determinação de majorar em 10% os honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo
• Majorar em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)