AREsp 2484944 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo incumbência do agravante infirmar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão
- 3 Ônus do recorrente de contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo incumbência do agravante infirmar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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