AREsp 2436538 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o item relativo à divergência jurisprudencial e ao cumprimento do requisito legal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Município de Diadema

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o item relativo à divergência jurisprudencial e ao cumprimento do requisito legal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.