AREsp 2512540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas para alterar o decidido no acórdão recorrido, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ; ademais, a parte não comprovou administrativamente e tecnicamente os requisitos para o alongamento da dívida.

Parties
Embargante: SANTINA TOMAIM; Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Aplicação Do CDC, Cédula De Crédito Rural, Limitação De Juros (lei De Usura), Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

SANTINA TOMAIM

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à operação de crédito rural
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo por alegada prorrogação/renegociação da dívida
  3. 3 Aplicação da teoria da imprevisão em razão de evento imprevisível (ferrugem asiática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas para alterar o decidido no acórdão recorrido, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ; ademais, a parte não comprovou administrativamente e tecnicamente os requisitos para o alongamento da dívida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheça do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 13% para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.