AREsp 2471702 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo necessária a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo necessária a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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