AREsp 2574776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por refutação da motivação de inadmissibilidade, mas manteve-se o juízo do Tribunal de origem de que não houve violação aos arts. 140 e 1.022 do CPC; aplicou-se o prazo decadencial de cinco anos do art. 39, §1º, da Lei Estadual nº12.209/2011 e reconheceu-se que o desfazimento dos atos que produziram efeitos concretos exigiria instauração de novo processo administrativo, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Processo Administrativo Disciplinar +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 140 e 1.022 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento e omissão
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial de cinco anos do art. 39, §1º, da Lei Estadual nº12.209/2011 a processo administrativo disciplinar
  3. 3 Necessidade de instauração de novo processo administrativo para desfazimento de atos que produziram efeitos concretos (limites da autotutela)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação de inadmissibilidade, mas manteve-se o juízo do Tribunal de origem de que não houve violação aos arts. 140 e 1.022 do CPC; aplicou-se o prazo decadencial de cinco anos do art. 39, §1º, da Lei Estadual nº12.209/2011 e reconheceu-se que o desfazimento dos atos que produziram efeitos concretos exigiria instauração de novo processo administrativo, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial