AREsp 2514944 - DECISAO

AREsp 2514944 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, ficando configurada a inadequação de impugnação genérica.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ELTON LUIZ MALDANER e outras (ESPÓLIO DE ELTON e outras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

ESPÓLIO DE ELTON LUIZ MALDANER e outras (ESPÓLIO DE ELTON e outras)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, ficando configurada a inadequação de impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.