AREsp 2580157 - DECISAO

AREsp 2580157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação das razões recursais (alegações genéricas), de modo que não foi possível examinar as supostas violações de dispositivos federais invocados.

Parties
Agravante: AUDIR AQUINO LUBAS; Agravante: GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Prequestionamento Fundamentação Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUDIR AQUINO LUBAS

Agravante

GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 avisos de recebimento assinados por terceira pessoa
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação das razões recursais (alegações genéricas), de modo que não foi possível examinar as supostas violações de dispositivos federais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.