AREsp 2568416 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo ter sido interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo, assim, ser desconsiderado por ausência de impugnação integral e pela inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo ter sido interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo, assim, ser desconsiderado por ausência de impugnação integral e pela inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil