AREsp 2548418 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que se apoiou nas Súmulas 7 e 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ELIO MARIN DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ELIO MARIN DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 518/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que se apoiou nas Súmulas 7 e 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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