AREsp 2503308 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182 do STJ), limitando-se a alegações genéricas quanto ao prequestionamento e à ocorrência de dissídio jurisprudencial, sem realizar o cotejo analítico exigido, e sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA QUINA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA QUINA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico entre acórdãos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182 do STJ), limitando-se a alegações genéricas quanto ao prequestionamento e à ocorrência de dissídio jurisprudencial, sem realizar o cotejo analítico exigido, e sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.