AREsp 1908312 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, e deixou de demonstrar que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos ou provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: ARILDO CARLOS RIGO; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ARILDO CARLOS RIGO
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, e deixou de demonstrar que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos ou provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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