AREsp 2319756 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à não indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa, incorrendo na ausência do requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na orientação consolidada da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BROTHERS ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: BRIOTE & CIA. LTDA.; Agravado: ISMAEL BARBOSA VIDROS (ISMAEL BARBOSA ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada
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Parties

BROTHERS ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

BRIOTE & CIA. LTDA.

Agravante

ISMAEL BARBOSA VIDROS (ISMAEL BARBOSA ME)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia de súmulas do STF (282, 284 e 356) como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial da decisão denegatória de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à não indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa, incorrendo na ausência do requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na orientação consolidada da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.