AREsp 2267592 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ que embasou a inadmissão do recurso especial, sendo exigível o efetivo ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: ANTONIO VORONIAK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ANTONIO VORONIAK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Limites do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ que embasou a inadmissão do recurso especial, sendo exigível o efetivo ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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