AREsp 2489713 - DECISAO

AREsp 2489713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e da deficiência na fundamentação que não demonstra a violação dos dispositivos apontados, impondo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANO JOSE QUAINI; Possuidor: José Valentin Martinelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Prequestionamento Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANO JOSE QUAINI

Agravante

José Valentin Martinelli

Possuidor

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ausente
  2. 2 fundamentação deficiente para recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e da deficiência na fundamentação que não demonstra a violação dos dispositivos apontados, impondo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CRISTIANO JOSE QUAINI
  • Não conheço do recurso especial