AREsp 2458701 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incumbindo-lhe infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incumbindo-lhe infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
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