AREsp 2569303 - DECISAO

AREsp 2569303 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho que aplicou entendimento de recurso repetitivo, o cabimento correto seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão (ausente impugnação à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: LUCAS ARAUJO RODRIGUES; Agravante: RAMON SALES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

LUCAS ARAUJO RODRIGUES

Agravante

RAMON SALES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e dispositivos regimentais e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho que aplicou entendimento de recurso repetitivo, o cabimento correto seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão (ausente impugnação à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se