AREsp 2521256 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que obstaram o recurso especial na origem (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento à reforma de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que obstaram o recurso especial na origem (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.