AREsp 2444968 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigido por lei e pela jurisprudência que se confronte, de forma clara e analítica, a orientação invocada pela decisão que não admitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ não impugnada especificamente pelo agravante
- 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigido por lei e pela jurisprudência que se confronte, de forma clara e analítica, a orientação invocada pela decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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