AREsp 2526065 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Parties: Agravante: Ivonilde Leão Preza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Ivonilde Leão Preza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
3 Ônus do agravante de demonstrar, de forma clara e específica, a inadequação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.