AREsp 2482858 - DECISAO

AREsp 2482858 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aliado ao entendimento consolidado do STJ de que a juntada posterior do comprovante de pagamento de custas não supera a deserção e à aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: CICERO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Deserção, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Deserção Preclusão Súmulas Do STJ

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Parties

CICERO DOS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a juntada posterior de comprovante de pagamento de custas afasta a deserção
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 187/STJ e por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aliado ao entendimento consolidado do STJ de que a juntada posterior do comprovante de pagamento de custas não supera a deserção e à aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.