AREsp 2595509 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade unitária e sujeita à impugnação integral.
- Parties
- Agravante: ADRIANO ALVES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ADRIANO ALVES DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto ao cabimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade unitária e sujeita à impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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