AREsp 2531430 - DECISAO

AREsp 2531430 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida — notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: SILVANA MUNIZ BATISTA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

SILVANA MUNIZ BATISTA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida — notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se