AREsp 2530992 - DECISAO

AREsp 2530992 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, em especial, que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, em especial, que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.