REsp 2154655 - DECISAO

REsp 2154655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, devendo incidir o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARTINS DE LIMA FILHO (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (analogia)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARTINS DE LIMA FILHO (FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, devendo incidir o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo de FRANCISCO.
  • Publique-se.