AREsp 2517901 - DECISAO

AREsp 2517901 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA (VIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj (analogia), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula Nº 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj (analogia) Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA (VIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo
  • Publique-se.