REsp 2154655 - DECISAO

REsp 2154655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do NCPC, diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TEXTIL HORIZONTE ETIQUETAS LTDA. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj

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Parties

TEXTIL HORIZONTE ETIQUETAS LTDA. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do NCPC, diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo de TEXTIL e outro.
  • Publique-se.