AREsp 2552521 - DECISAO

AREsp 2552521 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou, entre outros, a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 284/STF), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na esteira do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade; alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou, entre outros, a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 284/STF), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na esteira do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade; alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...