AREsp 2392935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; contudo, reconheceu-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 4% sobre a verba já fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, respeitados os limites legais.

Parties
Agravante: CARLOS MAURÍCIO PINHEIRO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS MAURÍCIO PINHEIRO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; contudo, reconheceu-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 4% sobre a verba já fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais em 4% sobre a verba já fixada pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.