AREsp 2514954 - DECISAO

AREsp 2514954 - DECISAO

O agravo interno foi desprovido e o agravo em recurso especial não conhecido em razão de inexistir impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ e a observância do art. 932, III, do CPC/2015 (cfr. art. 253, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Após Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Após Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisito do art. 932, III, do CPC/2015 para agravo que busca conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o agravo em recurso especial não conhecido em razão de inexistir impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ e a observância do art. 932, III, do CPC/2015 (cfr. art. 253, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.