AREsp 2479158 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), violando o dever de dialeticidade; por consequência, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno, sem majoração de honorários e sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), violando o dever de dialeticidade; por consequência, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno, sem majoração de honorários e sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015)