AREsp 2508632 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Não cabimento de recurso especial para analisar princípios da LINDB por serem de carga constitucional
3. 3 Súmula 7/STJ como óbice à rediscussão em ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial (não cabimento para análise da LINDB por cunho constitucional; insuficiência dos argumentos para infirmar o acórdão; incidência da Súmula 7/STJ), e, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes são majorados em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
• Publique-se