AREsp 2575657 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo exigida, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo único que inadmite o recurso; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.