AREsp 2558175 - DECISAO

AREsp 2558175 - DECISAO

O Tribunal estadual analisou os autos e concluiu que tanto o contrato de Bonificação quanto o Contrato de Cessão de Marcas eram garantidos pela Escritura de Hipoteca e que o Termo de Baixa de Garantia Hipotecária de 25/06/2012 declarou o cumprimento de todas as obrigações, reconhecendo a quitação das dívidas até essa data; como a pretensão de IPIRANGA dizia respeito a débito anterior à baixa, e a revisão implicaria reexame de provas, aplicou-se a Súmula nº 7 do STJ, o que impediu o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (IPIRANGA); Agravado: FERNANDO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FERNANDO e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC; publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Omissão No Acórdão, Baixa De Hipoteca, Quitação De Dívida, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Omissão No Acórdão Baixa De Hipoteca Quitação De Dívida Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (IPIRANGA)

Agravante

FERNANDO e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Comprovação de quitação da dívida e eficácia do Termo de Baixa de Garantia Hipotecária
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual analisou os autos e concluiu que tanto o contrato de Bonificação quanto o Contrato de Cessão de Marcas eram garantidos pela Escritura de Hipoteca e que o Termo de Baixa de Garantia Hipotecária de 25/06/2012 declarou o cumprimento de todas as obrigações, reconhecendo a quitação das dívidas até essa data; como a pretensão de IPIRANGA dizia respeito a débito anterior à baixa, e a revisão implicaria reexame de provas, aplicou-se a Súmula nº 7 do STJ, o que impediu o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FERNANDO e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC; publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial