AREsp 2445949 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica pelo agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente), não estão presentes os requisitos de admissibilidade exigidos para o prosseguimento do agravo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente
3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).