AREsp 2576982 - DECISAO

AREsp 2576982 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, em relação ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HUDSON HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HUDSON HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo em recurso especial quando há fundamento de inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, em relação ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.