AREsp 2514311 - DECISAO

AREsp 2514311 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula nº 5 do STJ ao caso, incorrendo assim na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do NCPC.

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Parties
Agravante: ELETRA -FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Súmulas Do STJ

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Parties

ELETRA -FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 5 do STJ em casos envolvendo interpretação de cláusula contratual
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula nº 5 do STJ ao caso, incorrendo assim na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.