AREsp 2314462 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC para manter a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC em caso de ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC para manter a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interposto por FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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